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 Direito à Objecção de Consciência

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AutorMensagem
IzNoGuud
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MensagemAssunto: Direito à Objecção de Consciência   Seg 12 Fev - 2:58

Caros amigos,

Um dos sub-produtos que agora temos resultantes do recente referendo sobre o aborto é que há médicos que já avisaram que serão objectores de consciência quanto à prática de IVG's.

Qual a vossa posição sobre este ponto?

IzNoGuud

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cunha



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 12 Fev - 3:32

Caro Amigo

Qualquer pessoa, em qualquer posto de trabalho, tem o direito de não praticar actos que violem a sua consciência e os seus principios. Acredito pelo que leio que os principais Ginecologistas / Obstretas deste País iraõ ser neste caso objectores de consciência, deixando para os mais novos (e menos experientes) a missão de matarem as criancinhas.

Mas não haverá qualquer especie de problema, uma vez que as "fábricas" espanholas de abortos irão instalar-se em força no nosso País, e parece que vamos todos os que pagamos impostos, contribuir para o enriquecimento dos "nuestros hermanos"


Cumprimenta-o o


VCM
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 12 Fev - 18:00

O direito à objecção de consciência é inviolável, mas antes de passarmos a este tema, temos que ver o desenrolar da revisão do art. do Código Deontológico da Classe Médica que considera a IVG contra-ordenação e passível de processo disciplinar.

Não concordo com o que escreve o participante cunha. Não se trata de uns deixarem para os outros, trata-se de cada médico agir de acordo com a sua consciência e no que advoga ser o melhor interesse do paciente. Haverá concerteza muitos médicos jovens que o serão e muitos médicos experientes que o não serão. É uma escolha individual.
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cunha



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 13 Fev - 1:30

Caro Reiziger

Se tivesse visto televisão teria visto tal como eu vi a opinião do Senhor Bastonário sobre este assunto. E ele entende que não é necessário rever o Código Deontológico, uma vez que na opinião dele a Lei Geral se sobrepõe ao referido Código.

Cumprimenta-o o


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IzNoGuud
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 13 Fev - 4:36

Caros amigos, este é um dos muitos temas que surgirão por certo neste período pós referendo da IVG, com a vitória do Sim.
Sendo que já diversos médicos deram a entender que iriam objectar devido à sua consciência.
E como segue o presente tópico com o intuíto de analisar esta mesma questão, passemos à carga.

- O que é uma Objecção de Consciência?

É a recusa em exercer/executar determinada função por motivos relacionados com os valores e/ou consciência pessoais.

- Quem pode ser Objector de Consciência?

Qualquer pessoa pode ser. No entanto há ressalvas para determinadas situações/circunstâncias, onde a recusa em exercer/executar determinada função forçará à tomada de medidas disciplinares consideradas adequadas/apropriadas à gravidade da situação.

Por norma quando se fala de Objecção de Consciência, falamos de situações/profissões, às quais estão por norma associadas os termos "missões" ou "vocações".

Falo a título de exemplo das Forças Armadas, onde em determinadas circunstâncias um Cidadão que seja recrutado pode solicitar a Objecção de Consciência, indo assim cumprir o tempo de serviço militar em funções ligadas à Defesa Civil (Bombeiros, Ambulâncias, etc.).
Já um voluntário, precisamente por se voluntariar para exercer uma função nas Forças Armadas NÃO aufere desse mesmo direito (tanto quanto saiba), bastando ver o caso do Tenente do Exército Americano o qual se recusou a ir servir para o Iraque e irá cumprir uma pena de 4 anos e desmobilizado.

Pegando então nestes pontos e analizando aqueles que trabalham na saúde.

1º Medicina, seja sob que aspecto/vertente for é considerada uma "Missão", onde o que motiva estes profissionais é o de facultar meios e ajuda a quem precisar de assistência médica.

À qual irei acrescentar...

E evitar que através da sua inacção alguma ocurrência possa dar origem a uma situação de assistência médica.

Ou seja, que aqueles que trabalham na saúde são voluntários e que exercem as suas funções por "vocação" e não pela remuneração, ou seja, por "amor à camisola".

2º Como seria vista uma IVG num local adequando e com a devida assistência, pelo ponto de vista da saúde e sabendo que a mesma iria ser realizada de qualquer forma?

Seria vista como uma intervenção que procuraria impedir/evitar a necessidade de um recurso à assistência médica a curto prazo, procurando desde logo estabilizar a situação numa 1ª instância.

Ou seja, que seria uma intervenção preventiva.

3º Poderão então sob estes moldes os Profissionais ligados à saúde objectar devido à sua consciência?

Neste caso eu sinceramente não creio. Porquê?

1º Porque se está a falar de situações de Saúde Pública, onde tanto quanto se possa já verificar, foi precisamente a recusa em se permitir a IVG, que leva a que cerca de 28.000 IVG's por ano sejam feitas em condições impróprias para a saúde e que ainda recentemente mais de 2.000.000 de portugueses votaram pela despenalização da IVG até às 10 semanas em centro de saúde apropriado.
Note-se que estes correspondem a quase 60% de aqueles que expressaram a sua opinião.

2º Porque a "vocação" dos Profissionais ligados à Saúde, implica a sua assitência em caso de necessidade, coisa que ao serem Objectores de Consciência estão a negar à priori... ou seja que a "vocação" passa a estar limitada por condições. Poderão por certo pensar nas ramificações de tal situação.

Em todo o caso, só conheço um médico (em Portugal) que pela sua postura e ajuda aos mais necessitados tenha tido uma estátua erigida com fundos resultantes de uma subscrição pública. O que só por si demonstra a quão abnegada é a "vocação" para muitos destes Profissionais.
Lógicamente que há excepções e que estas têm todo o valor, falo por exemplo pelo pessoal da AMI.

3º Porque o seu estatuto de "voluntários" para o exercício dos seus cargos/funções a isso impede (na eventualidade de eu não estar errado na minha assumpção como a apresentei mais acima).
Não conheço um único profissional de saúde que o seja por ter sido a isso obrigado.

Logo, a minha Proposta é a Seguinte:

Que todos aqueles Profissionais de Saúde que queiram ser Objectores de Consciência, tenham todo o direito a sê-lo mas com condições.

1º Exercerá X tempo voluntário em causas de cariz social onde as suas habilitações sejam convenientes. Por exemplo, em missões no Estrangeiro ao serviço de ONG's ou em Portugal em pontos com notória falta de pessoal de saúde, ajudando assim de forma gratuita todos aqueles que necessitem de assistência médica.

2º Na eventual recusa da 1ª condição, verá a sua licença profissional ser-lhe suspensa por X tempo, podendo a qualquer altura rescindir a sua Objecção e cumprir a 1ª condição.

3º Na eventualidade de optar por manter a sua Objecção findo o X tempo, ser-lhe-á retirada a carteira profissional, por incapacidade de seguir a vocação exigida para o exercício das suas funções.

Um abraço,

IzNoGuud

P.S. - Acredito que esteja a ser algo... "duro"... mas imaginem as outras situações onde costumam ocurrer Objecções de Consciência e verão que eu não estou a "fugir" às alternativas que são apresentadas aqueles que optam por ser Objectores de Consciência.

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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 13 Fev - 9:40

cunha escreveu:
Caro Reiziger

Se tivesse visto televisão teria visto tal como eu vi a opinião do Senhor Bastonário sobre este assunto. E ele entende que não é necessário rever o Código Deontológico, uma vez que na opinião dele a Lei Geral se sobrepõe ao referido Código.

Cumprimenta-o o


VCM

Por acaso ouvi da boca do Prof Gentil Martins a alusão ao artigo que referi...fui à procura. O art. é este:

CDOM escreveu:
ARTIGO 26.º
(Princípio geral)
O Médico que aceite o encargo ou tenha o dever de atender um doente obriga-se por esse facto à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, agindo com correcção e delicadeza, no exclusivo intuito de promover ou restituir a Saúde, suavizar os sofrimentos e prolongar a vida, no pleno respeito pela dignidade do Ser humano.

Como deduziu bem, não ouvi nem vi o Sr. Bastonário, mas deixo aqui ficar outros artigos do CDOM que contradizem o mesmo:

CDOM escreveu:

ARTIGO 123.º
(Regras gerais)
1....
2....
3. O estatuto profissional do Médico em instituição prevista nos números anteriores não pode sobrepor-se às normas da deontologia profissional nem aos deveres que para ele resultam da relação.

ARTIGO 125.º
(Liberdade de escolha dos meios de diagnóstico e tratamento)
1. A liberdade de escolha pelo Médico dos meios de diagnóstico e tratamento, não pode ser limitada por disposição estatutária, contratual ou regulamentar, ou por imposição da entidade de prestação de cuidados médicos.

2. O disposto no número anterior não impede o controlo médico hierarquizado do acto Médico o qual, quando exista, deve realizar-se sempre no interesse do doente.

Ainda temos o famigerado art. da objecção de consciência:

CDOM escreveu:
ARTIGO 30.º
(Objecção de consciência)
O Médico tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou contradiga o disposto neste Código.

O Sr. Bastonário afirma mal quando diz que a Lei Geral se soprepõe ao CDOM, aliás qualquer código deontológico duma ordem profissional é aprovado pelas entidades competentes e tem peso de Lei superior às Leis Gerais, portanto e acreditando no que diz fico um pouco na dúvida se era mesmo isso que o Sr. Bastonário queria dizer.

Depois e confiando que uma leitura possível, que se possa fazer de: "...no exclusivo intuito de promover ou restituir a Saúde, suavizar os sofrimentos e prolongar a vida..." não venha a ser utilizada como arma de arremesso, penso que se deve tomar as devidas precauções e rever o texto, mas isto sou só eu a pensar.

Grato pela atenção.


Última edição por em Dom 18 Fev - 10:09, editado 2 vez(es)
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RosaLati
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 13 Fev - 9:57

CDOM escreveu:
ARTIGO 30.º
(Objecção de consciência)
O Médico tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou contradiga o disposto neste Código.

E este artigo tem validade, quando um médico se encontra ao serviço do Estado? Se assim é, um médico que seja Jeová, deixa morrer um paciente que precisa de uma transfusão de sangue. Qualquer funcionário do Estado, ao tomar posse, tem de se comprometer a servir o Estado e as suas Leis. No privado, o médico tem opções que não tem no serviço público. Considero ainda que qualquer médico que evoque "objecção de consciência", seja fiscalizada de forma a ser averiguado se não pratica em consultório privado o que pretende recusar no Hospital ou Centro de Saúde. Infelizmente temos muitos médicos a fazer operações no privado com métodos mais avançados e no Hospital não o praticam. As estruturas hospitalares são máquinas muito pesadas, quase intocáveis, onde se assiste a negligências médicas que raramente são punidas. Os Senhores Doutores, devem preocupar-se primeiramente em salvar vidas e deixar-se de politiquices.

Bem-haja
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 13 Fev - 10:36

IzNoGuud escreveu:

Neste caso eu sinceramente não creio. Porquê?

Ainda bem, estava a ver que não arranjava discussão a sério!!! Laughing

IzNoGuud escreveu:
1º Porque se está a falar de situações de Saúde Pública, onde tanto quanto se possa já verificar, foi precisamente a recusa em se permitir a IVG, que leva a que cerca de 28.000 IVG's por ano sejam feitas em condições impróprias para a saúde e que ainda recentemente mais de 2.000.000 de portugueses votaram pela despenalização da IVG até às 10 semanas em centro de saúde apropriado.
Note-se que estes correspondem a quase 60% de aqueles que expressaram a sua opinião.

Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são individuais e só podem ser suspensos de acordo com os arts. 16º, 17º, 18º e 19º da Constituição.

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Portugal/Sistema_Politico/Constituicao/constituicao_p02.htm

Repare no ponto 6 do art. 19º e julgue por si.

Mesmo em requisição civil não creio que haja bases de sustentabilidade, mas falta-me o tempo para procurar.

IzNoGuud escreveu:
2º Porque a "vocação" dos Profissionais ligados à Saúde, implica a sua assitência em caso de necessidade, coisa que ao serem Objectores de Consciência estão a negar à priori... ou seja que a "vocação" passa a estar limitada por condições. Poderão por certo pensar nas ramificações de tal situação.

Pois mas antes de serem médicos são cidadãos e gozam de direitos. Liberdade para uns, liberdade para outros. Umas de fazerem a IVG outros de se recusarem a faze-lo. Haverá concerteza quem não se oponha, mas isso não fundamenta que por uns "saltarem para o poço", porque querem, os outros tenham de ir atrás obrigados.

IzNoGuud escreveu:
3º Porque o seu estatuto de "voluntários" para o exercício dos seus cargos/funções a isso impede (na eventualidade de eu não estar errado na minha assumpção como a apresentei mais acima).
Não conheço um único profissional de saúde que o seja por ter sido a isso obrigado.

Uma profissão é diferente de voluntariado. O que um médico fez foi escolher por livre iniciativa sê-lo, não se voluntariou a ser. É pago pelos seus serviços não os dá de borla e quando o faz é apenas por sua livre iniciativa, logo não haja aqui confusões.

IzNoGuud escreveu:
Logo, a minha Proposta é a Seguinte:

Que todos aqueles Profissionais de Saúde que queiram ser Objectores de Consciência, tenham todo o direito a sê-lo mas com condições.

Já começamos mal!! As condições são critérios próprios e individuais é esse o princípio da objecção de consciência por livre arbítrio, senão não é consciente, é manipulada.

IzNoGuud escreveu:
1º Exercerá X tempo voluntário em causas de cariz social onde as suas habilitações sejam convenientes. Por exemplo, em missões no Estrangeiro ao serviço de ONG's ou em Portugal em pontos com notória falta de pessoal de saúde, ajudando assim de forma gratuita todos aqueles que necessitem de assistência médica.

E come do quê? Rolling Eyes
Mas os médicos são menos que as outras pessoas?
Isso é o famoso "voluntário à força" Laughing

IzNoGuud escreveu:
2º Na eventual recusa da 1ª condição, verá a sua licença profissional ser-lhe suspensa por X tempo, podendo a qualquer altura rescindir a sua Objecção e cumprir a 1ª condição.

Mas é que eu recusava-me todos os dias deste mundo e do próximo e iria querer ver quem é que me tirava a licensa para exercer. Mas agora um gajo tem de trabalhar à borla e onde os outros quiserem senão não trabalha de todo? Ó Iz para isso já há os internatos e até esses são pagos.

Um médico que tenha entrado para a Universidade com 18 anos, sem perder anos, forma-se com 24, para exercer são mais 3 de internato, perfaz 27. É neste ponto o vulgo Clínico geral. Aos 27 anos....e vai trabalhar à borla?

IzNoGuud escreveu:
3º Na eventualidade de optar por manter a sua Objecção findo o X tempo, ser-lhe-á retirada a carteira profissional, por incapacidade de seguir a vocação exigida para o exercício das suas funções.

Ou mais!!

IzNoGuud escreveu:
P.S. - Acredito que esteja a ser algo... "duro"... mas imaginem as outras situações onde costumam ocurrer Objecções de Consciência e verão que eu não estou a "fugir" às alternativas que são apresentadas aqueles que optam por ser Objectores de Consciência.

Eu não diria duro, eu digo surreal!!! Iz as Ordens Profissionais regem-se por estatutos e códigos de conduta próprios, ratificados pelo TC e com peso superior às Leis Gerais do Trabalho ou outras que se lhes interponham.

Antes de continuarmos em mais um embate de titâs faça-me o favor de ir ler o código deontológico dos médicos.

http://www.ordemdosmedicos.pt/index.php?lop=conteudo&op=9c838d2e45b2ad1094d42f4ef36764f6&id=67c6a1e7ce56d3d6fa748ab6d9af3fd7
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 13 Fev - 10:53

RosaLatina escreveu:
E este artigo tem validade, quando um médico se encontra ao serviço do Estado?

Claro!

RosaLatina escreveu:
Se assim é, um médico que seja Jeová, deixa morrer um paciente que precisa de uma transfusão de sangue.

Não. Tem liberdade de recusar fazer um acto que atenta contra a sua consciência religiosa, mas não pode deixar de prestar a assistência necessária...chamando e passando o caso para outro médico, por sua iniciativa, tal como o obriga o CDOM.

RosaLatina escreveu:
Qualquer funcionário do Estado, ao tomar posse, tem de se comprometer a servir o Estado e as suas Leis.

E mesmo que seja objector de consciência é o que faz. O CDOM tem peso como Lei do Estado.

RosaLatina escreveu:
No privado, o médico tem opções que não tem no serviço público. Considero ainda que qualquer médico que evoque "objecção de consciência", seja fiscalizada de forma a ser averiguado se não pratica em consultório privado o que pretende recusar no Hospital ou Centro de Saúde.

Duvido que isso se verifique, mas concordo. Pode ser que tenhamos surpresas no que respeita a certas figuras médicas do Não! Wink

RosaLatina escreveu:
Infelizmente temos muitos médicos a fazer operações no privado com métodos mais avançados e no Hospital não o praticam. As estruturas hospitalares são máquinas muito pesadas, quase intocáveis, onde se assiste a negligências médicas que raramente são punidas. Os Senhores Doutores, devem preocupar-se primeiramente em salvar vidas e deixar-se de politiquices.

Talvez porque no Hospital não tenham as condições humanas e materiais que visem o acto médico consciente, no melhor interesse do paciente. Se as reunirem num outro local, pois concerteza que o fazem tal como o fariam se os Hospital as tivesse, mas como não têm não fazem....é simples.

É que exactamente no pressuposto de salvar vidas uma técnica, sem todos os requisitos necessários, pode fazer perigar a vida dum paciente. Há que saber claramente o que se pode e até onde se pode fazer, porque alguns desses erros que frisa são mais obra da carolice e não da negligência.
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IzNoGuud
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Qua 21 Fev - 10:18

Reiziger escreveu:
RosaLatina escreveu:
Se assim é, um médico que seja
Jeová, deixa morrer um paciente que precisa de uma transfusão de
sangue.



Não. Tem liberdade de recusar fazer um acto que
atenta contra a sua consciência religiosa, mas não pode deixar de
prestar a assistência necessária...chamando e passando o caso para
outro médico, por sua iniciativa, tal como o obriga o CDOM.





E o que acontece SE for o único Médico disponível?


E se o doente mesmo assim o quiser como o SEU médico?


Afinal... não poderá este ser o MELHOR médico da sua especialidade disponível?



Smile





Estive a dar uma vista de olhos pelo CDOM e vejam lá o que encontrei...









ARTIGO 6.º
(Princípio Geral)


1. O Médico deve exercer a sua profissão com o maior respeito pelo direito à Saúde dos doentes e da comunidade.
2.
O Médico não deve considerar o exercício da Medicina como uma
actividade orientada para fins lucrativos
, sem prejuízo do seu direito
a uma justa remuneração, devendo a profissão ser fundamentalmente
exercida em beneficio dos doentes
e da comunidade.
3. São
designadamente vedadas todas as práticas não justificadas pelo
interesse do doente
ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de
consumo médico. Código Deontológico 3.





Frisei uns pontitos...



Na alínea 1 ao objectar o médico não está a negar o direito à Saúde
dos Doentes? Isto SE não houver outro profissional de saúde capaz ali
por perto?

Na alínea 2 noto que a Medicina é uma "Missão" e que esta deve ser
exercida em função do doente... ora quem procura um médico O.C.
(Objector de Consciência) faz o quê?

Na alínea 3 considero que SE alguma pratica for, devidamente,
justificada pelo doente esta deverá ser feita e nesse caso poderá um
Médico ser O.C.?







ARTIGO 7.º
(Proibição de Discriminação)


O Médico deve prestar a sua actividade profissional por forma não discriminatória, sem prejuízo do disposto no presente diploma.





Ao ser O.C., não estará o médico a discriminar um doente? O que define a Objecção de Consciência?







ARTIGO 8.º
(Situação de Urgência)


O Médico deve, em qualquer lugar ou circunstância, prestar
tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato,
independentemente da sua função específica ou da sua formação
especializada.





Já utilizei este artigo na alínea 1 do Artº 6







ARTIGO 31.º

(Livre escolha do doente)

O doente tem o direito de escolher livremente o seu Médico, nisso residindo um princípio fundamental

da relação entre o doente e o Médico e que este deve respeitar e defender.

Código Deontológico 9





O doente ao poder escolher livremente o seu médico e o CDOM ao exaltar
a importância deste ponto ao frisar que este é um dos PILARES da
relação entre o Médico e o doente, não estará a ver um seu direito
ser-lhe negado pelo facto do Médico por si escolhido ser Objector de
Consciência?





ARTIGO 32.º

(Imparcialidade)

1. O Médico ao ajudar o doente na escolha de outro Médico, nomeadamente especialista, deve guiarse

apenas pela sua consciência profissional e pelo interesse daquele.

2. Respeitado o disposto no número anterior, o Médico pode livremente recomendar ao doente

quaisquer estabelecimentos ou entidades prestadoras de cuidados de Saúde, seja qual for a sua

natureza e independentemente do sector ou organização em que, funcionalmente, aquele se integre.





E se não houver mais ninguém?

E se o mesmo for o melhor?

Poderá o Médico ser O.C.?





Acabei de apresentar situações onde creio que a questão da Objecção de Consciência é posta em causa.

Como são resolvidas estas questões?

É claro que falo em "ses"... mas devemos estar precavidos para todas as eventualidades.





Um abraço,





IzNoGuud

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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Qua 21 Fev - 19:58

IzNoGuud escreveu:
E o que acontece SE for o único Médico disponível?

E se o doente mesmo assim o quiser como o SEU médico?

Afinal... não poderá este ser o MELHOR médico da sua especialidade disponível?

A especialidade de obstetricia raramente funciona só com 1 médico e esse médico tem direito de recusa. Ainda que seja o melhor especialista assiste-lhe o direito de recusa. Não há outro médico naquele hospital há no mais próximo. Puxe pela imaginação!!

IzNoGuud escreveu:
Estive a dar uma vista de olhos pelo CDOM e vejam lá o que encontrei...


ARTIGO 6.º
(Princípio Geral)


1. O Médico deve exercer a sua profissão com o maior respeito pelo direito à Saúde dos doentes e da comunidade.
2. O Médico não deve considerar o exercício da Medicina como uma
actividade orientada para fins lucrativos
, sem prejuízo do seu direito
a uma justa remuneração, devendo a profissão ser fundamentalmente
exercida em beneficio dos doentes
e da comunidade.
3. São designadamente vedadas todas as práticas não justificadas pelo
interesse do doente
ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo médico. Código Deontológico 3.

Frisei uns pontitos...

Na alínea 1 ao objectar o médico não está a negar o direito à Saúde
dos Doentes? Isto SE não houver outro profissional de saúde capaz ali
por perto?

Não. Mesmo que não haja logo ali ao lado um qualquer outro médico haverá no sítio de referência para o qual esse médico irá referênciar o caso. O direito há saúde só seria violado se o médico dissesse: "Não faço eu, nem faz ninguém". Se objecta, tem por obrigação indicar onde e quem irá fazer o serviço que objecta.

IzNoGuud escreveu:
Na alínea 2 noto que a Medicina é uma "Missão" e que esta deve ser exercida em função do doente... ora quem procura um médico O.C. (Objector de Consciência) faz o quê?

Se o médico objectar assente no pressusposto de que está ali para tratar, devolvendo a saúde e prolongando a vida humana e que por tal não fará uma IVG, nada nem ninguém pode dizer que esse médico não está na plenitude a cumprir com o "espírito de missão" a que se obriga. Zelar pela saúde, prolongando a vida humana.

IzNoGuud escreveu:
Na alínea 3 considero que SE alguma pratica for, devidamente, justificada pelo doente esta deverá ser feita e nesse caso poderá um Médico ser O.C.?

Ã? Rolling Eyes O ponto 3 está ali para impedir que os médicos aliciem os pacientes a fazer tratamentos ou intervenções desnecessárias......

IzNoGuud escreveu:

ARTIGO 7.º
(Proibição de Discriminação)

O Médico deve prestar a sua actividade profissional por forma não discriminatória, sem prejuízo do disposto no presente diploma.


Ao ser O.C., não estará o médico a discriminar um doente? O que define a Objecção de Consciência?

Não!!! Espere...a não ser que o médico diga: "IVG em brancas sou objector, IVG em pretas: é todas em filinha se faz favor". Isto é discriminação. Não se aplica aqui isso....

IzNoGuud escreveu:

ARTIGO 8.º
(Situação de Urgência)

O Médico deve, em qualquer lugar ou circunstância, prestar
tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato,
independentemente da sua função específica ou da sua formação
especializada.

Já utilizei este artigo na alínea 1 do Artº 6

Isto visa situações de urgência, estilo um acidente.....são diferentes as noções de urgência e de conveniência. IVG sendo voluntária não é uma urgência é uma conveniência. Um acidente em que um desgraçado está a esvair-se em sangue É UMA URGÊNCIA....não uma conveniência!!


IzNoGuud escreveu:
ARTIGO 31.º

(Livre escolha do doente)

O doente tem o direito de escolher livremente o seu Médico, nisso residindo um princípio fundamental da relação entre o doente e o Médico e que este deve respeitar e defender.

Código Deontológico 9

O doente ao poder escolher livremente o seu médico e o CDOM ao exaltar
a importância deste ponto ao frisar que este é um dos PILARES da
relação entre o Médico e o doente, não estará a ver um seu direito
ser-lhe negado pelo facto do Médico por si escolhido ser Objector de
Consciência?

Não. Esse artigo foi criado para que o paciente posso livremente mudar de médico, pedir uma segunda opinião e liberalizar a relação médico/cliente, acabandop com a "coutadas" dos colegas mais velhos.

IzNoGuud escreveu:
ARTIGO 32.º

(Imparcialidade)

1. O Médico ao ajudar o doente na escolha de outro Médico, nomeadamente especialista, deve guiar-se apenas pela sua consciência profissional e pelo interesse daquele.

2. Respeitado o disposto no número anterior, o Médico pode livremente recomendar ao doente quaisquer estabelecimentos ou entidades prestadoras de cuidados de Saúde, seja qual for a sua natureza e independentemente do sector ou organização em que, funcionalmente, aquele se integre.

E se não houver mais ninguém?

E se o mesmo for o melhor?

Poderá o Médico ser O.C.?

CLARO!! esse art. visa garantir a liberdade de referência dum médico perante aquilo que acha que é o melhor serviço ao paciente e não estar subordinado a que uma administração diga: "O Sr. Dr. daqui só referencia para o Hospital Infanta Cristina que a gente recebe 20% por cada paciente que para lá mandarmos". Independentemente se são ou não bem tratados......

Mas é que há sempre mais alguém, a não ser que os médicos morram todos e o facto de ser o melhor é-o pra quem ele quizer ser.


IzNoGuud escreveu:
Acabei de apresentar situações onde creio que a questão da Objecção de Consciência é posta em causa.

Como são resolvidas estas questões?

É claro que falo em "ses"... mas devemos estar precavidos para todas as eventualidades.

Iz desculpe-me mas o que escreveu não faz sentido. Primeiro porque ao alegar-se OC há a obrigatoriedade de referenciar o caso; segundo porque uma carta de referência tem expressas lá as razões da mesma; terceiro porque num raio de 50kms existem "n" médicos em todos os pontos deste país e não apenas 1; quarto porque não é implícito que a vontade de um paciente ser visto por um certo médico, este tenha a obrigação de o atender, excepto nas condições que o CDOM explicita como urgência e risco de vida; quinto porque não estamos a falar de cuidados de saúde básicos, estamos a falar de IVG e sexto porque os médicos não são bandalhos nem rapazolas de recados, são cidadãos como quaisquer outros e não podem ser obrigados a fazer algo que vai contra a sua consciência....até os bandalhos e os rapazolas de recados têm direitos!
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Longair



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Dom 25 Fev - 16:54

Hum estou a ver que afinal os médicos não tratam todos os doentes mas somente aqueles que a sua consciencia aceite e reconhece como doentes, então se é assim e errare humanum est, quem pode provar que os medicos são seres de mente sã e cpazes de discernir sobre se o paciente merece ou não tratamento, querem ser conciderados deuses? objecção oi não o tratamento não é pago? mas afinal não estão obrigados a tratar todo o paciente, se afinal quem nos trata da saude tem assim tantos pruridos mais vale virem os medicos espanhois para ca e os nossos irem pa um timor ou uma angola ou moçambique, fazem algo de humanitário para se aperceberem que não é do seu consultorio todo branquinho e aquecido que veem a verdade do mundo que nos bate á porta.
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Dom 25 Fev - 18:24

Vocês nesta questão estão-se a comportar como os defensores do Não ao não conceberem ou permitirem que haja quem pense diferente e actue de acordo com um conjunto de valores que é o seu e ao qual tem pleno direito. Ou seja estão a moralizar para a vida dos outros, querendo obriga-los a algo que eles não querem fazer.

Mas vocês acham que isto é meramente uma questão de plug-in, plug-out? Estilo, "abortar" a placa de som que está em conflito com a mother-board? Há a quem o procedimento enoje e essas pessoas têm de ser respeitadas.

É caricato como duma objecção de consciência, perante a IVG, já se extrapolou a questão para cuidados de saúde básicos...não faz sentido, mas não faz sentido nenhum.
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IzNoGuud
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 26 Fev - 8:28

Lol... caro amigo, dê-me tempo para lhe responder, o que neste momento não tenho tido.

Mas... Lembre-se que uma Objecção de Consciência, pode ser válida sob que pretexto for e tem de ser vista dessa forma e não apenas limitada a uma situação específica.

Haverá aqueles que Objectam quanto às IVG's, mas também aqueles que o farão quanto à Eutanásia ou outras situações.
O que está aqui em questão terá de ser visto quanto à sua generalidade e onde ou quando poderá o pessoal ligado à saúde objectar, quando se está a tratar de questões por sua vez ligadas à saúde.

Dê-me tempo caro amigo Wink

IzNoGuud

P.S. - Já agora deixo-lhe a questão (tripartida). Pode um Oficial das Forças Armadas do Quadro ser Objector de Consciência, se for mandado para um Teatro de Guerra onde estejamos a Combater?
Se sim, porquê e o que deverá acontecer ao mesmo?
Se não, igualmente porquê?

_________________
Não ligues ao que os outros dizem. Escuta-os, analiza e reformula o teu próprio pensar.

Que seja essa a tua força.

Cogito Ergo Sum, I Tego Arcana Dei
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RosaLati
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 26 Fev - 10:54

Longair escreveu:
Hum estou a ver que afinal os médicos não tratam todos os doentes mas somente aqueles que a sua consciencia aceite e reconhece como doentes, então se é assim e errare humanum est, quem pode provar que os medicos são seres de mente sã e cpazes de discernir sobre se o paciente merece ou não tratamento, querem ser conciderados deuses? objecção oi não o tratamento não é pago? mas afinal não estão obrigados a tratar todo o paciente, se afinal quem nos trata da saude tem assim tantos pruridos mais vale virem os medicos espanhois para ca e os nossos irem pa um timor ou uma angola ou moçambique, fazem algo de humanitário para se aperceberem que não é do seu consultorio todo branquinho e aquecido que veem a verdade do mundo que nos bate á porta.

Caro Longair. Está coberto de razão. Tanta pureza, tanta vénia a uma classe que em Portugal está mais que pôdre. O tratamentos nos Hospitais públicos que ainda existem, é pior que mau. A negligência não punida, está na ordem do dia. Notícias como ainda hoje li que um desgraçado morreu ao fim de 3 visitas ao Hospital, porque não deram o devido valor às suas queixas, é alarmante. Ainda me vêm copm condições? era o que faltava. Nos seus consultórios façam o que quiserem, no público? Têm é de fazer o que manda a Lei e mais nada. Bem concordo com o Iz, venham lá os espanhois que o portuguesinho cheio de nove horas o que não quer é trabalhar. Quem não quer, temos pena. Há quem queira.
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 26 Fev - 13:28

E viva o estereótipo e a generalização...

Pois bem, cumpra-se a Lei:

Citação :
A objecção de consciência está também regulada pela portaria n.º 189/98, de 21 de Março, emanada pelo Ministro da Saúde. Esta portaria estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção voluntária de gravidez, nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.º do Código Penal. O art. 5.º da mesma refere que os “estabelecimentos em que a existência de objectores de consciência impossibilite a realização da interrupção de gravidez nos termos e nos prazos legais devem desde já providenciar pela garantia pela garantia da sua realização, adoptando as adequadas formas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados, assumindo os encargos daí resultantes”. Da mesma forma, a Lei n.º 90/97, de 19 de Junho, que altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, tem uma disposição semelhante, uma vez que o seu art. 2.º dispõe que
“ o Governo adoptará as providências organizativas e regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento de prazos legais”.

in http://www.fd.unl.pt/web/Anexos/Downloads/223.pdf

Portaria 189/98

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=228&tabela=leis&pagina=1&ficha=1

Um bocadinho mais de investigação e um nadinha menos de opinião e escusava-se escrever certas coisas, mas adiante. Esta portaria está actual, uma vez que não há nova Lei sobre o assunto e a meu ver cumprirá com os requisitos da nova Lei.

@IzNoGuud

A objecção de consciência não pode ser generalizada, exactamente por ser um direito individual, assente na consciência de cada um. Limitar a objecção de consciência é limitar a existência da mesma. Talvez deve-se ler o artigo em pdf acima posto para melhor entender o que é a objecção de consciência.

Respondendo à sua pergunta, pode sim senhor. Se o seu comandante directo lhe der uma ordem que vá contra os princípios de conduta do cidadão militar, não só pode, como deve recusar-se a cumprir, dando inclusivamente ordem de deposição e encaminhamento do assunto para tribunal militar.

Não sei se se lembra, mas houve uns que ficaram pendurados em Nuremberga que disseram: "apenas cumpri ordens" se calhar deveriam ter objectado, mortos por mortos ao menos hoje em vez de criminosos eram heróis.

Ainda assim o Iz está a confundir as coisas. A objecção de consciência militar tem duas vertentes: 1) a total e completa recusa ao cumprimento do serviço militar obrigatório; 2) a recusa em participar em acto de guerra que vise matar. No primeiro caso é óbvio o que o objector pretende, no segundo ele não se recusa a participar no serviço militar, apenas não quer matar ninguém. São direitos que assistem a qualquer cidadão.

A objecção de consciência ao nível médico apenas encaixa no segundo exemplo. O médico ou enfermeiro, não recusa a profissão pela qual optou (note bem não está lá obrigado como era o caso do SMO), mas recusa-se a participar em actos médicos que atentem contra a sua consciência e só. Aqui exclue-se por completo aquilo que é a natureza do trabalho: promover a saúde, do sentido de prolongar a vida, sempre no melhor interesse do paciente.

Às vezes acho que se discute coisas, para as quais já há provimento legal, num carrossel de desinformação que não faz sentido.


Última edição por em Seg 26 Fev - 13:51, editado 2 vez(es)
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Longair



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 26 Fev - 13:31

Hum estou a ver que se alei o manda-se matar o médico mataria agora humanismo não á nenhum somente materialismo, as leis podem estar erradas la por serem leis não quer dizer que estajam certas ou sejam as mais correctas Wink
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 26 Fev - 13:48

Às vezes ler as Leis pode ser um exercício esclarecedor. Talvez deve-se ler o que elas dizem, algumas são mesmo muito boas, como as que protegem as pessoas de terem de ser meros instrumentos nas mãos de outros. São aquelas que definem o carácter humano dos direitos mais básicos do cidadão, o de poder pensar e agir de acordo com a sua consciência.

Já agora porque não vai tirar a medicina e se especializa em IVG's e Eutanásias. É livre de o fazer e de colmatar a plena injustiça que tanto apregoa. Falar que é simples isso toda a gente faz, mas agir isso já é mais complicado, não é?
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RosaLati
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 26 Fev - 14:44

Bom, o caro Longair tem o dom de me tirar "as palavras da boca", mas de facto as Leis são algo estilo lama de rio. Dizem e contradizem. Dão sempre aquela margem de manobra que tem o dom de transformar um criminoso numa pessoa honesta e uma pessoa honesta num criminoso. O Direito à Objecção de Consciência é outra que tal. Dá muito jeito para aqueles que se podem dar o luxo da evocar.
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Longair



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Seg 26 Fev - 17:12

hahahah caro Reiziger ja estou velho para aventuras mas no caso dos direitos do ser humano neste caso o feminino não estou pois sou filho de uma mulher que na vida penou em questão de filhos e por isso lhe quero dar todos os direitos sobre seu corpo.
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Anonymou
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 27 Fev - 11:11

Tás velho Longair? Lol. Tas é a fezer-te passar por crescido lol. Eu cá nã acredito nessa. Os velhos não dizem coisas giras como tu e não usam avatares fixes como tu. HE, HE
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Longair



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 27 Fev - 13:17

obrigado Francisca faz bem ao égo Wink
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 27 Fev - 17:02

Então demos aos outros aquilo que pretendemos para nós próprios. É no mínimo justo, não lhe parece?
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Longair



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 27 Fev - 17:07

damos á mulher aquilo que ela quer para ela, ao casal aquilo que ele quer para ele.
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Reiziger



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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Ter 27 Fev - 17:08

E ao médico aquilo que ele quer para ele.
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MensagemAssunto: Re: Direito à Objecção de Consciência   Hoje à(s) 17:13

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Direito à Objecção de Consciência
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